Quais os benefícios de um funcionário que se aposenta por uma empresa?

O advogado Moacir Guirão explica que o plano de saúde, por exemplo, pode ser mantido e ainda aponta caso de negligência na Grande São Paulo.

Foi anunciado no final de outubro que a maioria das aposentadorias concedidas no Brasil, de janeiro a setembro deste ano, foi por idade. As informações são do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e, de acordo com os dados, 55,8% das mais de 831 mil aposentadorias foram concedidas devido à idade do trabalhador. Ou seja, homens aos 65 anos e mulheres aos 60.

Quais são os benefícios, no entanto, de um funcionário quando ele se aposenta por uma determinada empresa e não somente pela idade? A legislação brasileira garante que alguns dos benefícios do empregado sejam mantidos, como um dos mais importantes para quem chega à terceira idade, o plano de saúde.

Segundo o advogado Moacir Guirão, a legislação de plano de saúde (Lei 9656/98) garante ao ex-funcionário aposentado o direito de manter o plano de saúde disponibilizado pela empresa/empregadora (que é um plano da modalidade coletiva). Quando uma empresa mantém plano de saúde para seus funcionários e estes contribuem, durante o período do vínculo de emprego, com algum valor para o pagamento da mensalidade do plano (mesmo que não seja integral), o funcionário tem o direito de continuar a usufruir de plano, com as mesmas coberturas e sem a necessidade de cumprir novos prazos de carência.

“O aposentado passará a suportar 100% do valor da mensalidade do plano. Se o funcionário tem menos de 10 anos de vínculo de emprego na data da aposentadoria, poderá manter o plano na razão de um ano para cada ano trabalhado. Se trabalhou mais de 10 anos na mesma empresa, poderá manter o plano por tempo indeterminado”, explica o advogado.

Para que o acordo seja legal, a empresa deve informar o funcionário do direito que ele tem à manutenção do plano, na data da rescisão do contrato. A partir dessa data, o funcionário tem 30 dias para fazer a opção de manutenção do plano. “A previsão legal é de que a empresa encaminhe para a operadora do plano de saúde o requerimento de manutenção do plano”, acrescenta Alexandro Guirão.

O advogado salienta que o acordo entre empresas e planos de saúde nem sempre é respeitado, como foi comprovado pelo escritório do executivo, em parceria com a advogada Tarcila Campanella, especialista em Direito da Saúde.

O caso
A Intermédica cancelou o plano de saúde de aposentados da empresa Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), sediada em Ribeirão Pires, na Grande São Paulo. A CBC tem um plano de saúde para seus funcionários ativos com a operadora Intermédica e esse plano é estendido aos aposentados. “Neste caso, não houve negligência da CBC. Essa garantia foi assegurada aos aposentados. Eles foram devidamente comunicados e aderiram ao plano da Intermédica. Agora, depois de dois anos de vigência do plano, a Intermédica cancelou o plano, sem aviso prévio formal e sem garantir a oportunidade dos aposentados migrarem para um plano individual”, comenta.

De acordo com Moacir Guirão, a operadora não fez esse comunicado formal e ainda disse a CBC era que teria pedido o cancelamento. A empresa CBC, por outro lado, por e-mail, comunicou alguns aposentados que o cancelamento foi de iniciativa da Intermédica. O fato é que, sem a formalização do cancelamento, os aposentados não tem a opção de continuar em plano ofertado no mercado pela Intermédica.

“A Intermédica, num contato telefônico que fizemos com o SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente, informou que não comercializa planos individuais. Mas na ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, obtivemos a informação que a Intermédica mantém ativa a comercialização de plano individual”, analisou. Em suma, a Intermédica deixou de cumprir uma obrigação legal e prejudicou vários aposentados.

Os advogados mencionados foram procurados por diversos aposentados da região e, até agora, duas ações já foram propostas e concedidas liminares obrigando a Intermédica a manter os planos de saúde dos aposentados.

 

Moacir Guirão Junior


Nascido em São Caetano do Sul (SP), Moacir é advogado, diretor de Gestão em Transportes na Secretaria de Mobilidade Urbana da Prefeitura de São Caetano do Sul, sócio fundador da Guirão Advogados e Diretor de Cursos e Palestras da Associação Comercial e Industrial de São Caetano do Sul (ACISCS) desde 2007. Além disso, Guirão Junior foi Secretário Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Subsecção de São Caetano do Sul no triênio 2010/2012, e concluiu, em 2006, sua pós-graduação em Direito Comercial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Saiba mais...

 

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Nascido em São Caetano do Sul (SP), Moacir Guirão Junior é advogado, diretor de Gestão em Transportes na Secretaria de Mobilidade Urbana da Prefeitura de São Caetano do Sul (SP), sócio fundador da Guirão Advogados (www.guirao.com.br) e diretor de Cursos e Palestras da Associação Comercial e Industrial de São Caetano do Sul (ACISCS) desde 2007. Saiba mais...

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