Imobiliárias e Construtoras cobram Taxa Sati indevidamente

O advogado Moacir Guirão explica que, dentro da legalidade, a cobrança pode ser combinada com o cliente e jamais ser imposta sem que ele saiba, ou que este valor esteja embutido diretamente no contrato do consumidor.

 
São Paulo, 15 de agosto de 2012 - A comercialização de imóveis tem experimentado um momento único nos últimos tempos. De acordo com o Sindicato de Habitação de São Paulo (Secovi-SP), em 2012 o volume de vendas será entre 3,5% e 4% maior que o registrado em 2011. A facilitação do crédito tem proporcionado uma concorrência acirrada entre empresas do setor e, consequentemente, algumas práticas abusivas surgem em prejuízo dos interesses do consumidor.

Uma prática muito comum é a imposição da cobrança de um serviço, chamado até mesmo de “taxa”, transmitindo para o consumidor uma ideia de obrigatoriedade: a TAXA SATI ou SATI (serviço de assessoramento técnico imobiliário). Um serviço para o consumidor adquirir o imóvel, em princípio, com mais segurança. Esse serviço, no entanto, já foi definido pelo Ministério Público como facultativo, ou seja, a cobrança pode ser combinada o cliente, mas jamais ser imposta sem que ele saiba, ou que este valor esteja embutido diretamente no contrato do consumidor.

“Mas, na prática, o corretor omite essa informação, ou diz que é obrigatório o seu pagamento. Até mesmo menciona que é uma imposição do sindicato. Isso é uma prática ilegal e o consumidor pode reaver o valor pago”, explica o advogado e ex-diretor do Procon de São Caetano do Sul, Alexandro Guirão. “As construtoras ou empresas imobiliárias autorizadas a comercializar o imóvel condicionam a aquisição do imóvel à contratação do serviço e isso caracteriza venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor”, acrescenta.

Além disso, o advogado afirma que grande parte das empresas que se associam às construtoras/incorporadoras cobram pelo serviço o mesmo valor: o equivalente a 0,88% do valor do negócio, o que pode caracterizar cartel, já que não é um serviço regulado e que não existe tabelamento de preços para tal. “Se esse valor for cobrado do consumidor sem os devidos esclarecimentos, constitui prática abusiva e cobrança indevida, justificando a devolução do valor ao consumidor”, conclui Alexandro.

CRECI-SP concorda que taxa não deve ser cobrada
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (CRECI-SP) também é contra à imposição dessa taxa, até porque considera que os serviços nela incluídos são inerentes à profissão de corretor. “Fica claro, então, que todo comprador de imóvel pode analisar o seu contrato para saber se este serviço foi cobrado indevidamente. Se a análise for positiva, o consumidor pode mover uma ação judicial para reaver o valor integral deste serviço, acrescido de juros e correções”, explica o advogado. Vale lembrar que a ação pode ser contra aquele que está oferecendo o serviço, ou seja a imobiliária ou pelas houses (imobiliárias de construtoras).

 

Moacir Guirão Junior


Nascido em São Caetano do Sul (SP), Moacir é advogado, diretor de Gestão em Transportes na Secretaria de Mobilidade Urbana da Prefeitura de São Caetano do Sul, sócio fundador da Guirão Advogados e Diretor de Cursos e Palestras da Associação Comercial e Industrial de São Caetano do Sul (ACISCS) desde 2007. Além disso, Guirão Junior foi Secretário Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Subsecção de São Caetano do Sul no triênio 2010/2012, e concluiu, em 2006, sua pós-graduação em Direito Comercial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Saiba mais...

 

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Nascido em São Caetano do Sul (SP), Moacir Guirão Junior é advogado, diretor de Gestão em Transportes na Secretaria de Mobilidade Urbana da Prefeitura de São Caetano do Sul (SP), sócio fundador da Guirão Advogados (www.guirao.com.br) e diretor de Cursos e Palestras da Associação Comercial e Industrial de São Caetano do Sul (ACISCS) desde 2007. Saiba mais...

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